Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade regem a utilização do site urubak.com.br da empresa Urubak Casa&Lar Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Ao acessar, navegar ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado em ficar vinculado a estes Termos de Uso, nossa Política de Privacidade (LGPD), bem como a legislação consumerista brasileira aplicável.

Marco Legal: Estes termos estão em conformidade com a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), Decreto nº 7.962/2013 (Lei do Comércio Eletrônico) e demais normas aplicáveis.

2. Descrição dos Serviços

A Urubak Casa&Lar é uma empresa de e-commerce especializada em produtos para casa e decoração, estabelecida em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ nº 12.345.678/0001-90 e Inscrição Estadual 123.456.789.012, optante pelo regime do Simples Nacional.

Nossos serviços incluem:

• Venda de produtos para casa, decoração e artigos de uso doméstico
• Atendimento ao consumidor através de múltiplos canais
• Processamento de pedidos com emissão automática de NF-e/NFS-e
• Sistema seguro de pagamentos (Stripe, PIX, cartões)
• Entrega em todo território nacional via Correios
• Suporte técnico e pós-venda especializado

Meio de Operação: Todos os serviços são prestados exclusivamente por meio eletrônico, em conformidade com o Decreto nº 7.962/2013, proporcionando ao consumidor acesso facilitado às informações e aos canais de atendimento.

3. Cadastro de Usuário

Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades que ocorram em sua conta
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Fornecer informações verdadeiras e completas

4. Processo de Compra

Nosso processo de compra é simples e seguro:

1. Seleção: Escolha seus produtos ou serviços desejados
2. Carrinho: Adicione itens ao seu carrinho de compras
3. Checkout: Revise seu pedido e selecione opções de entrega
4. Pagamento: Complete o pagamento de forma segura via Stripe
5. Confirmação: Receba confirmação por email
6. Entrega: Acompanhe o status do seu pedido

Todas as vendas são finais após a confirmação do pagamento, exceto conforme disposto em nossa política de devoluções.

5. Pagamentos

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:

• Cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, American Express)
• PayPal
• Stripe (processamento seguro)

Todos os pagamentos são processados de forma criptografada e segura. Não armazenamos informações de pagamento em nossos servidores.

Os preços dos produtos incluem impostos aplicáveis, exceto quando indicado de outra forma.

6. Entrega

Oferecemos diferentes opções de entrega:

• Frete Padrão: 5-7 dias úteis - R$ 15,90
• Frete Expresso: 2-3 dias úteis - R$ 25,90
• Entrega Noturna: 1 dia útil - R$ 45,90

Os prazos de entrega são estimados e podem variar conforme a localização e disponibilidade dos produtos. O cliente será notificado sobre eventuais atrasos.

7. Política de Devoluções (CDC - Lei 8.078/90)

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, oferecemos as seguintes garantias:

Direito de Arrependimento

Prazo: 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, conforme Art. 49 do CDC.

Condições: O produto deve estar em perfeito estado, com embalagem original, acessórios e manual.

Reembolso: Valor integral do produto + frete de devolução, processado em até 10 dias úteis após o recebimento.

Garantia Legal por Defeito

Produtos Defeituosos: 90 dias para produtos duráveis, conforme Art. 26, §3º do CDC.

Serviços com Vício: 30 dias para serviços, conforme Art. 20 do CDC.

Como Solicitar uma Devolução

1. Contato: Acesse "Minha Conta" > "Meus Pedidos" > "Solicitar Devolução"
2. Motivo: Selecione o motivo da devolução (arrependimento, defeito, entrega incorreta)
3. Análise: Nossa equipe analisará a solicitação em até 24 horas
4. Envio: Enviaremos autorização de postagem via email
5. Recebimento: Produto recebido e aprovado para reembolso

8. Conta do Usuário

Sua conta permite:

• Acompanhar pedidos e histórico de compras
• Gerenciar informações pessoais e endereços
• Receber notificações sobre pedidos e promoções
• Acessar conteúdo exclusivo

Você pode excluir sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

9. Política de Privacidade (LGPD - Lei 13.709/2018)

Dados Coletados

Coletamos os seguintes dados pessoais para execução dos serviços:

• Dados de Identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento
• Dados de Contato: Email, telefone, WhatsApp
• Dados de Endereço: CEP, endereço completo, coordenadas GPS para entrega
• Dados de Pagamento: Informações de cartão (criptografadas), histórico de transações
• Dados de Navegação: IP, cookies, logs de acesso, dados de dispositivo
• Dados Biométricos: Biometria facial para autenticação segura (opcional)

Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados para:

• Execução do Contrato: Processamento de pedidos, entrega, emissão de NF-e
• Proteção do Crédito: Análise de risco para aprovação de pedidos
• Marketing Direcionado: Ofertas personalizadas (com consentimento)
• Atendimento ao Cliente: Suporte técnico e resolução de problemas
• Obrigações Legais: Cumprimento de obrigações fiscais e tributárias

Bases Legais (Art. 7º da LGPD)

• Consentimento: Marketing, newsletter, ofertas personalizadas
• Execução de Contrato: Processamento de pedidos e entregas
• Interesse Legítimo: Melhoria dos serviços, análise de fraude
• Obrigação Legal: Emissão de documentos fiscais
• Tutela da Saúde: Prevenção de fraudes e proteção do consumidor

Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados com:

• Stripe: Processamento de pagamentos (dados criptografados)
• Correios: Entrega e rastreamento (endereço e telefone)
• NFe.io: Emissão automática de documentos fiscais
• Autoridades: Quando exigido por lei (MP, Receita Federal, etc.)

Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)

Você possui os seguintes direitos:

• Confirmação: Saber se tratamos seus dados pessoais
• Acesso: Obter cópia dos seus dados pessoais
• Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Eliminação: Solicitar exclusão de dados desnecessários
• Portabilidade: Receber dados em formato estruturado
• Oposição: Opor-se ao tratamento de dados
• Informação: Conhecer compartilhamentos de dados
• Revogação: Revogar consentimento a qualquer momento

Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e administrativas rigorosas:

• Criptografia: AES-256 para dados em trânsito e repouso
• Controle de Acesso: Autenticação multifator para administradores
• Backup Seguro: Cópias de segurança criptografadas
• Monitoramento: Detecção de tentativas de invasão 24/7
• Certificações: ISO 27001, SOC 2 Type II

10. Responsabilidades

Compromissos da MiniMax Store:

• Fornecer serviços com qualidade e segurança
• Proteger informações pessoais dos usuários
• Processar pedidos de forma eficiente
• Oferecer suporte ao cliente adequado

Responsabilidades do Usuário:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Usar os serviços de forma legal e responsável
• Não violar direitos de terceiros
• Manter a confidencialidade de suas credenciais

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do nosso site, incluindo textos, imagens, logos, designs e software, é propriedade da MiniMax Store ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais.

Você não pode usar, reproduzir ou distribuir nosso conteúdo sem permissão expressa por escrito.

12. Limitações

A MiniMax Store não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Interrupções ou falhas nos serviços
• Problemas técnicos fora de nosso controle
• Uso indevido dos serviços pelo usuário

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo produto ou serviço em questão.

13. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As modificações serão publicadas em nosso site com a data de atualização.

O uso continuado dos nossos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

14. Encerramento

Podemos encerrar ou suspender sua conta imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos de Uso.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco.

15. Contato e Atendimento ao Consumidor

Informações da Empresa

Atendimento ao Consumidor

Órgãos de Defesa do Consumidor

Caso necessite de assistance adicional, você pode entrar em contato com:

• PROCON-SP: 0800 777 0808 | procon.sp@sp.gov.br
• ANVISA: 0800 722 6001 | anvisa@anvisa.gov.br
• Ministério da Justiça: Ministerio da Justica
• Delegacia do Consumidor: police.sp.gov.br

Resolução de Conflitos

Em caso de litígios, priorizamos a resolução amigável através de:

• Ouvidoria: ouvidoria@urubak.com.br
• Central de Negociação: (11) 3456-7891
• Negociação Online: Area do Cliente > Suporte

Juizado Especial Cível: Caso necessário, as partes podem recorrer ao Juizado Especial Cível, conforme Arts. 2º e 3º da Lei 9.099/95.